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Jurisprudência


TJSC 2013.083922-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO AUTOR. RAZÕES DO APELO QUE NÃO PASSAM DE MERA REPRODUÇÃO LITERAL DA PETIÇÃO INICIAL. QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS NO JUÍZO DE 1º GRAU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/SC. SENTENÇA EXTINTIVA DA DEMANDA PRINCIPAL MANTIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). "Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089127-8, de Ibirama, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 28-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083922-9, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Haidee Denise Grin
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Capital
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