TJSC 2013.083929-8 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, INC. IV C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO - PROCEDÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, IMPOSTAS POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DA PRETÉRITA LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E LOCALIZAÇÃO INCERTA DO ACUSADO QUE AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COMO FORMA DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - RECURSO PROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.083929-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, INC. IV C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO - PROCEDÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, IMPOSTAS POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DA PRETÉRITA LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E LOCALIZAÇÃO INCERTA DO ACUSADO QUE AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COMO FORMA DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - RECURSO PROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.083929-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).
Data do Julgamento
:
06/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Joinville
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