TJSC 2013.083931-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, INC. IX, PAR. ÚN., DA LEI 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MERCADORIAS IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO. NORMA PENAL EM BRANCO. COMPLEMENTO NO ART. 18, § 6º, INC. II, IN FINE, DA LEI 8.078/90. DESNECESSIDADE DE PARECER TÉCNICO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APELANTE QUE RETIRAVA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DA EMBALAGEM E OS FRACIONAVA. DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGENTE (ARTS. 106, INC. IV, E 107, I, DO DECRETO ESTADUAL 31.455/87). ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PENA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA ESTABELECIDO EM MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, AO MÍNIMO LEGAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083931-5, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, INC. IX, PAR. ÚN., DA LEI 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MERCADORIAS IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO. NORMA PENAL EM BRANCO. COMPLEMENTO NO ART. 18, § 6º, INC. II, IN FINE, DA LEI 8.078/90. DESNECESSIDADE DE PARECER TÉCNICO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APELANTE QUE RETIRAVA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DA EMBALAGEM E OS FRACIONAVA. DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGENTE (ARTS. 106, INC. IV, E 107, I, DO DECRETO ESTADUAL 31.455/87). ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PENA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA ESTABELECIDO EM MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, AO MÍNIMO LEGAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083931-5, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Forquilhinha
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