TJSC 2013.083936-0 (Acórdão)
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DA AUTORA - MORTE NATURAL - AUSÊNCIA DE COBERTURA - CONTRATO COM COBERTURA EXCLUSIVA PARA MORTE ACIDENTAL - INDENIZAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Prevista exclusivamente na apólice a cobertura por morte acidental, não se pode estender cobertura para riscos não contratados - morte natural -, estando a seguradora desobrigada do pagamento indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083936-0, de Itapoá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).
Ementa
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DA AUTORA - MORTE NATURAL - AUSÊNCIA DE COBERTURA - CONTRATO COM COBERTURA EXCLUSIVA PARA MORTE ACIDENTAL - INDENIZAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Prevista exclusivamente na apólice a cobertura por morte acidental, não se pode estender cobertura para riscos não contratados - morte natural -, estando a seguradora desobrigada do pagamento indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083936-0, de Itapoá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).
Data do Julgamento
:
06/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fabrícia Alcantara
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Itapoá
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