APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO E MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. SENTENÇA UNA. RECURSOS INTERPOSTOS PELO BANCO RÉU COM TESES SEMELHANTES. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE TER RECEBIDO A DUPLICATA PARA COBRANÇA NA MODALIDADE ENDOSSO MANDATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE O BANCO ENDOSSATÁRIO E A EMPRESA SACADORA. CONTRATO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE ENDOSSO TRANSLATIVO. PRELIMINAR AFASTADA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. BANCO RÉU QUE ENCAMINHOU O TÍTULO A PROTESTO APÓS JÁ TER SIDO QUITADO PELO AUTOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE APESAR DE NOTIFICADA, NÃO REALIZOU O CANCELAMENTO DO PROTESTO. OBRIGAÇÃO DESTA EM RAZÃO DE TER SIDO A CAUSADORA DO ATO ILÍCITO. EXEGESE DO ARTIGO 26, DA LEI Nº 9492/97. AUTOR QUE SOFREU RESTRIÇÃO DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DO PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É obrigação da instituição bancária conferir a regularidade dos títulos de créditos, antes de leva-los a protesto, sob pena de responder pelos danos causados em decorrência do apontamento indevido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083944-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).