APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. DOENÇA PROFISSIONAL DO TRABALHO. INSTRUTOR DE TIRO DA ACADEMIA DA POLÍCIA MILITAR. PERDA AUDITIVA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO COMPROVADA. EXCLUDENTES INOCORRENTES. INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. ACERVO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO ACIONANTE. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL (DIAGNÓSTICO MÉDICO, RELATÓRIO DE CONJUNTURA DE ARMAS E EQUIPAMENTOS E INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM) HÁBEIS A COMPROVAREM A PRECARIEDADE NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ADEQUADOS À ATIVIDADE. DEVER DE REPARAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS SUFRAGADOS NESTA CORTE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "É de natureza subjetiva a responsabilidade do Município-réu in casu, pois defluente de atitude omissiva. Ademais, "de ordinário, a perda da audição do servidor, ainda que parcial, caracteriza dano moral, pois dela resultam desequilíbrio da normalidade psíquica, traumatismos emocionais e 'desgaste psicológico'. Se decorrente do exercício da atividade laborativa, cumpre ao empregador indenizá-lo" (AC n. 2011.042749-9, rel. Des. Newton Trisotto) (TJSC, AC n. 2015.053458-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 27-10-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083951-1, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).