TJSC 2013.083971-7 (Acórdão)
AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 557, 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE NEGA PROVIMENTO A REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. EXAME PSICOLÓGICO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A APTIDÃO DO CANDIDATO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO JUDICIAL DA POLÍCIA CIVIL. POSTULANTE QUE INTEGRA O QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA POLÍCIA MILITAR. SUBMISSÃO E APROVAÇÃO À EXAME PSICOLÓGICO PRECEDENTE. VEREDICTO UNIPESSOAL CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, ou seja confortada por jurisprudência dominante do Tribunal a que pertence, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado (TJSC, Agravo em Apelação Cível n. 2009.041329-7/0001.00, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 24-8-2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.083971-7, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).
Ementa
AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 557, 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE NEGA PROVIMENTO A REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. EXAME PSICOLÓGICO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A APTIDÃO DO CANDIDATO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO JUDICIAL DA POLÍCIA CIVIL. POSTULANTE QUE INTEGRA O QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA POLÍCIA MILITAR. SUBMISSÃO E APROVAÇÃO À EXAME PSICOLÓGICO PRECEDENTE. VEREDICTO UNIPESSOAL CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, ou seja confortada por jurisprudência dominante do Tribunal a que pertence, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado (TJSC, Agravo em Apelação Cível n. 2009.041329-7/0001.00, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 24-8-2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.083971-7, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Capital
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