APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO QUE IMPUGNA SENTENÇA ESTRANHA AO FEITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR, POIS EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTE TRIBUNAL. REPARTIÇÃO DE RECEITA DO ICMS. PRÓ-EMPREGO. RETENÇÃO INDEVIDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRÁTICA CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO PRETÓRIO EXCELSO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO MUNICÍPIO AO REPASSE, NA PROPORÇÃO FIXADA PELO ART. 158, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. "O Supremo Tribunal Federal decidiu que o repasse de parcela do ICMS devida aos municípios não pode ficar sujeita aos planos de incentivo fiscal do Estado, sob pena de violar o sistema constitucional de repartição de receitas (STF, RE 531566, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 9.6.2009)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068032-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-11-2013). (Apelação Cível n. 2014.011618-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, j. 13-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083976-2, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).