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Jurisprudência


TJSC 2013.084013-6 (Acórdão)

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DEMANDA DESALIJATÓRIA E REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUJA MATÉRIA CINGE-SE AO INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. AMBAS AS AÇÕES EM FASES PROCESSUAIS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO LOCADOR. ARGUMENTO REFUTADO. INADIMPLEMENTO DA INSURGENTE CONFIGURADO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO LOCATIVO JULGADA IMPROCEDENTE. EVENTUAL INSUCESSO NO COMÉRCIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À PARTE ADVERSA. TEORIA DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO INVIÁVEL NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084013-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

Data do Julgamento : 02/10/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Osmar Mohr
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Balneário Camboriú
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