TJSC 2013.084049-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO INVIÁVEL. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CARACTERIZADA. INFRAÇÃO CONSUMADA. FALSA IDENTIDADE. APRESENTAÇÃO DE NOME DE TERCEIRO AOS AGENTES POLICIAIS. CONDUTA QUE É CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO E EXTRAPOLA O DIREITO À AUTODEFESA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE O RÉU SE IDENTIFICA FALSAMENTE PARA OBTER VANTAGEM. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084049-7, de Barra Velha, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO INVIÁVEL. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CARACTERIZADA. INFRAÇÃO CONSUMADA. FALSA IDENTIDADE. APRESENTAÇÃO DE NOME DE TERCEIRO AOS AGENTES POLICIAIS. CONDUTA QUE É CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO E EXTRAPOLA O DIREITO À AUTODEFESA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE O RÉU SE IDENTIFICA FALSAMENTE PARA OBTER VANTAGEM. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084049-7, de Barra Velha, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Iolmar Alves Baltazar
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Barra Velha
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