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Jurisprudência


TJSC 2013.084069-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AUTORA QUE ALEGA SER PORTADORA DE LESÕES NO OMBRO DIREITO E ESQUERDO. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL, CONTUDO, QUE ATESTA AS BOAS CONDIÇÕES FÍSICAS DA SEGURADA, E, NESSE PASSO, NEGA A SUA INCAPACIDADE LABORATIVA. DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AO DIAGNÓSTICO FEITO PELO ESPECIALISTA PARTICULAR, QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE ENFERMIDADES INCAPACITANTES. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA FIRME ACERCA DO REAL QUADRO CLÍNICO DA INDIGITADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL PARA O ESCORREITO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, EX VI DOS ARTIGOS 130 E 437, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 515, § 4º, DO CÓDIGO PROCEDIMENTAL. Nas ações em que se objetiva a concessão de benefício acidentário, impõe-se averiguar se a enfermidade que acomete o segurado implica em incapacidade total ou parcial e, ainda, se temporária ou permanente, bem como o necessário nexo de causalidade entre a moléstia e a atividade por ele hordiernamente desempenhada, de modo que, persistindo dúvidas sobre o seu quadro clínico, a realização de nova perícia médico-judicial é medida inarredável para a formação de firme juízo de convicção e correto deslinde da controvérsia. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084069-3, de Capinzal, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

Data do Julgamento : 02/12/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Mônica Fracari
Relator(a) : Vanderlei Romer
Comarca : Capinzal
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