PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. DEFORMIDADE DA EXTREMIDADE DISTAL DO 1º QUIRODÁCTILO DIREITO. LESÃO PERMANENTE. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REDUÇÃO DE 5% DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OUTORGA MANTIDA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO LEGAIS CONTEMPLADOS. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO INSS IMPROVIDOS. I- A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (AgRg no Ag 1310304/SP. rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.2011) PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084085-1, de Videira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).