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Jurisprudência


TJSC 2013.084087-5 (Acórdão)

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E INFORTUNÍSTICA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA, POR DECISÃO UNIPESSOAL, LASTREADA NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. AUSÊNCIA DE ADMINÍCULO DE PROVA A DEMONSTRAR O NECESSÁRIO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE E O TRABALHO DESEMPENHADO PELO OBREIRO. SENTENÇA, POR CONSEGUINTE, QUE CONFRONTA COM ORIENTAÇÃO EMANADA DE CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO PRECEITO EM TELA À ESPÉCIE BEM CARACTERIZADA. DAÍ A POSSIBILIDADE DE SE PROVER O RECURSO MONOCRATICAMENTE, UMA VEZ QUE FIRME É A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE É OBRIGATÓRIA A COMPROVAÇÃO DO NEXO ETIOLÓGICO PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE ACIDENTÁRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. Inexistindo nos autos prova firme e coerente ou, tampouco, qualquer outro subsídio hábil acerca do liame de causalidade entre a moléstia e a profissão exercida pelo segurado, afigura-se inviável a concessão do benefício auxílio-acidente, em face das exigências contidas no art. 86 da Lex Previdenciária. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.084087-5, de Forquilhinha, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

Data do Julgamento : 17/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Nao Informado
Relator(a) : Vanderlei Romer
Comarca : Forquilhinha
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