APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. PLANO TELEFÔNICO DE 800 (OITOCENTOS) MINUTOS FIRMADO ENTRE A AUTORA E A TIM CELULAR S.A., ATRAVÉS DE REPRESENTANTE COMERCIAL. POSTERIOR ADITIVO CONTRATUAL PARA MUDANÇA DE PLANO, COM A ADESÃO AO PACOTE DE 1.000 (UM MIL) MINUTOS. AUSÊNCIA, POR PARTE DA OPERADORA DE TELEFONIA, DE CANCELAMENTO DO PRIMEIRO PLANO AVENÇADO. COBRANÇAS DE FATURAS REFERENTES AOS DOIS PACOTES, REALIZADAS INDEVIDAMENTE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO E INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES QUE ENSEJARAM A NEGATIVAÇÃO. APONTE RESTRITIVO E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS INDEVIDOS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084090-9, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).