TJSC 2013.084094-7 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME, SAÍDA TEMPORÁRIA E COMUTAÇÃO. RECLAMO INSTRUÍDO SEM A JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO. ART. 587 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. ÔNUS QUE CABERIA AO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.084094-7, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME, SAÍDA TEMPORÁRIA E COMUTAÇÃO. RECLAMO INSTRUÍDO SEM A JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO. ART. 587 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. ÔNUS QUE CABERIA AO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.084094-7, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Humberto Goulart da Silveira
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
São José
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