APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR NÃO CONFIGURADAS AS ELEMENTARES DO CRIME. INVIABILIDADE. VÍTIMAS INDUZIDAS E MANTIDAS EM ERRO POR ADVOGADO A RESPEITO DA CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, COM REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NÃO COMUNICADA ÀS VÍTIMAS. VALORES ENTREGUES EM MÃOS AO CAUSÍDICO, O QUAL DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS, RETENDO OS VALORES PARA SI, CAUSANDO PREJUÍZO ECONÔMICO E LOCUPLETANDO-SE ILICITAMENTE. TIPO PENAL CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA TOMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO NA SENTENÇA DE VALOR DESTINADO À VÍTIMA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ART. 387, IV, DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.719/2008. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA DESFAVORÁVEL AO RÉU (ART. 5º, XL, CF). EXCLUSÃO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084097-8, de Porto União, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).