TJSC 2013.084098-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90. CONDUTA DE TER EM DEPÓSITO PARA VENDER OU EXPOR A VENDA PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO, DE ACORDO COM O ART. 18, § 6º, DA LEI 8.078/90. PRODUTOS COM PRAZOS DE VALIDADE VENCIDOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO PELA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A PRÁTICA DA CONDUTA. PETIÇÃO DE RECURSO E RAZÕES RECURSAIS APÓCRIFAS. INEXISTÊNCIA DA ASSINATURA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. ATO JURÍDICO INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084098-5, de Porto União, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90. CONDUTA DE TER EM DEPÓSITO PARA VENDER OU EXPOR A VENDA PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO, DE ACORDO COM O ART. 18, § 6º, DA LEI 8.078/90. PRODUTOS COM PRAZOS DE VALIDADE VENCIDOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO PELA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A PRÁTICA DA CONDUTA. PETIÇÃO DE RECURSO E RAZÕES RECURSAIS APÓCRIFAS. INEXISTÊNCIA DA ASSINATURA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. ATO JURÍDICO INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084098-5, de Porto União, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Porto União
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