TJSC 2013.084104-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. PROVA VÁLIDA PARA ALICERÇAR A CONDENAÇÃO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084104-2, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. PROVA VÁLIDA PARA ALICERÇAR A CONDENAÇÃO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084104-2, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Otávio José Minatto
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
São José
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