APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE MENORES (ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES: A) CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL; B) NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL POR FOTO; C) INÉPCIA DA DENÚNCIA; D) INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL; E) CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; F) AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ; E G) UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DO POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM CONFIRMADOS POR DECLARAÇÃO PRESTADA PELA COMPANHEIRA DO ACUSADO NA FASE INDICIÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NOCIVIDADE E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (1,4G DE CRACK). QUANTIDADE QUE NÃO AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACUSADO QUE APRESENTAVA 3 CONDENAÇÕES ANTERIORES. PECULIARIDADE DO CASO QUE RECOMENDAS O AGRAVAMENTO NO PATAMAR USUALMENTE APLICADO (1/6). MAJORANTE DE PENA EM RAZÃO DO ENVOLVIMENTO DE MENOR. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "É pacífico o entendimento de que o delito previsto no art. 1º da Lei n. 2.252/1954 e atualmente tipificado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) é de natureza formal. Assim, a simples participação do menor no ato delitivo é suficiente para a sua consumação, sendo irrelevante seu grau prévio de corrupção, já que cada nova prática criminosa na qual é inserido contribui para aumentar sua degradação" (STJ, HC n. 164.359, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.4.2012). RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO COMETIMENTO DO DELITO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INVIABILIDADE. INDICAÇÃO VAGA E IMPRECISA ACERCA DA PROXIMIDADE DO LOCAL DO DELITO E O ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO NAS "IMEDIAÇÕES" DE TAL ESTABELECIMENTO. AUMENTO DE PENA INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. "O termo 'imediações' não pode ser convertido em medida métrica rígida, mas deve ser entendido dentro de critério razoável em função do perigo maior que a lei procura coibir; as imediações, portanto, abrangem a área em que poderia facilmente atingir o ponto protegido em especial, com alguns passos, em alguns segundos, ou em local de passagem obrigatória ou normal das pessoas que saem do estabelecimento ou a ela se dirigem" (Vicente Greco Filho e João Daniel Rassi). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084106-6, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).