APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS [ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES: NULIDADE DO RECONHECIMENTO NA FASE POLICIAL. ART. 226 DO CPP. MÁCULA INEXISTENTE. DISPOSITIVO QUE TRAZ RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. RECONHECIMENTO VÁLIDO. MEIO DE PROVA INTEGRANTE DO DEPOIMENTO PESSOAL. RECONHECIMENTO DA FASE POLICIAL CONFIRMADO NO DEPOIMENTO JUDICIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DEFERIDA PELO JUÍZO E PRODUZIDA DE FORMA PARCIAL PELA AUTORIDADE POLICIAL. IMAGENS DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DEFESA QUE SEQUER COMPROVA HAVER CÂMERAS DE VIGILÂNCIA. IMAGENS REQUERIDAS SEIS MESES APÓS OS FATOS, AS QUAIS SÃO GUARDADAS POR, NO MÁXIMO, TRINTA DIAS. NULIDADE, ADEMAIS, QUE NÃO IRIA GERAR QUALQUER EFEITO PRÁTICO PELO DESCARTE PERIÓDICO DAS IMAGENS. PROVA, ADEMAIS, REQUERIDA A DESTEMPO, QUE PODE SER SUBSTITUÍDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. MÉRITO: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRÓ REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, QUE RECONHECE O RÉU NA FASE POLICIAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DA OFENDIDA. DEPOIMENTO ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E CORROBORADO PELO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO POR QUALQUER MEIO DE PROVA. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA MAJORADA EM 1/3 [UM TERÇO]. RÉU MULTIREINCIDENTE (DUAS VEZES). REINCIDENTE ESPECÍFICO QUANTUM DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 157, § 2º, II [CONCURSO DE AGENTES], DO CÓDIGO PENAL ADEQUADAMENTE FIXADA. CONDUTA PRATICADA EM COMPANHIA DE TERCEIRA PESSOA. IRRELEVÂNCIA DA NÃO IDENTIFICAÇÃO DESTA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO NÃO CONHECIDO, O QUAL DEVE SER REALIZADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE URH'S AO DEFENSOR NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU QUE IMPOSSIBILITA A FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO E SEDIMENTADO DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084110-7, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).