APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL. RECURSO DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS REQUERIDA. REDISCUSSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. REVELIA. QUESTÕES SUSCITADAS NO APELO QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 303 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. DEFENDIDA, POR OUTRO LADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABALO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. VIABILIDADE DA APRECIAÇÃO. PESSOA JURÍDICA RÉ QUE INFORMOU À AUTORA, POR INTERMÉDIO DE REPRESENTANTE, QUE ELA TERIA SIDO CONTEMPLADA NO CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO DESMENTIDA CERCA DE 2 (DOIS) MESES APÓS, SOB O PRETEXTO DE QUE TERIA SE TRATADO DE UM ENGANO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A DEMANDANTE ENFRENTOU OS ENTRAVES BUROCRÁTICOS, TENDO, INCLUSIVE, ARCADO COM DESPESAS PARA PROVIDENCIAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PARA CUJA COMPRA DESTINAR-SE-IA O CRÉDITO OBJETO DO CONSÓRCIO. EXPECTATIVA LEGÍTIMA FRUSTRADA. ABALO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NA DECISÃO COMBATIDA. PLEITO DE REDUÇÃO ACOLHIDO. NOVA QUANTIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA À GRAVIDADE DO ATO E À EXTENSÃO DO DANO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTABELECIDOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084120-0, de Içara, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).