APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL EM RAZÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE RECONHECIDA EM DEMANDA TRABALHISTA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. PREFACIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS. INÉPCIA DA INICIAL. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO EVIDENCIADA. Como a discussão gira em torno de relação contratual estabelecida entre participante e entidade de previdência privada, é ela legítima para figurar no polo passivo. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM ELETROSUL. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO APLICÁVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. "Sujeitam-se à prescrição quinquenal, na forma prevista pela Lei regulamentadora, apenas as parcelas pretéritas, e não o direito à revisão do ato concessivo do benefício previdenciário, matéria atinente à hipótese de decadência" (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível n.2007.064876-0/0002.00, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, julgado em 13-2-2013). MÉRITO. REVISÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE RECONHECIDA EM DEMANDA TRABALHISTA APÓS A APOSENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA AO SALÁRIO DO EMPREGADO. REPERCUSSÃO INAFASTÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. REFLEXOS NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA VERBA RECONHECIDA. INTERPRETAÇÃO EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. A diferença salarial decorrente de promoção por antiguidade integra o salário do empregado, e influencia diretamente no cálculo da suplementação de aposentadoria. FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DEVIDO COM A PARCELA DESTINADA À FONTE DE CUSTEIO. CABIMENTO. A previsão constitucional contida no artigo 202 não pode ser utilizada pela entidade de previdência como argumento para se esquivar de sua obrigação, cabendo-lhe planejar os descontos e os índices de contribuição. É cabível a compensação dos valores ao autor devido, com as parcelas destinadas à formação da fonte de custeio, conforme artigos 368 e 370, ambos do Código Civil, a fim de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de custeio. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA EM DEVIDA CADA PARCELA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA AFASTADA. APURAÇÃO POSSÍVEL POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2. RECURSO DO AUTOR. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE TRÊS VEZES O TETO MÁXIMO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DETERMINADA NA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE AO CASO. PARTICIPANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NA PREVISÃO REGULAMENTAR. DETERMINAÇÃO AFASTADA. Embora a demanda busque revisão do benefício, o limite não deve ser observado, porquanto não aplicável ao caso, diante de ressalva no próprio regulamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. POSTULADO AFASTADO. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença" (Súmula 111 do STJ). REEMBOLSO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE A PARTE VENCIDA ARQUE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, NELAS INCLUSAS AQUELAS ANTECIPADAS PELA PARTE VENCEDORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084123-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).