APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 249, § 2.º, DO CPC. MÉRITO QUE SE DECIDE A FAVOR DE QUEM APROVEITA A SUPOSTA NULIDADE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL. MÉDICO QUE REALIZA COBRANÇA POR PROCEDIMENTO QUE JÁ HAVIA SIDO EFETUADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PACIENTE QUE VEIO A ÓBITO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, IN CASU, NÃO CARACTERIZA EXIGÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO POSSIBILITAVA AO AGENTE INCUTIR NA VÍTIMA O METU PUBLICAE POTESTATIS. TEMOR DE REPRESÁLIAS IMEDIATAS OU FUTURAS INEXISTENTE. CONDUTA QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084137-2, de Canoinhas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).