TJSC 2013.084142-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. PEDIDO DE CREDENCIAMENTO DE VEÍCULO PARA MINISTRAR AULAS NA CATEGORIA 'C'. NEGATIVA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, COM FULCRO NA RESOLUÇÃO N.º 358/2010 DO CONTRAN. PRETENSÃO DE QUE SEJA OBSERVADO O RESULTADO DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EXAMINADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. SITUAÇÃO, NO ENTANTO, DIVERSA DAQUELA. AUSÊNCIA, NA VERDADE, DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO MENCIONADA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.084142-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. PEDIDO DE CREDENCIAMENTO DE VEÍCULO PARA MINISTRAR AULAS NA CATEGORIA 'C'. NEGATIVA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, COM FULCRO NA RESOLUÇÃO N.º 358/2010 DO CONTRAN. PRETENSÃO DE QUE SEJA OBSERVADO O RESULTADO DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EXAMINADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. SITUAÇÃO, NO ENTANTO, DIVERSA DAQUELA. AUSÊNCIA, NA VERDADE, DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO MENCIONADA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.084142-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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