AÇÃO DE COBRANÇA - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA (UNISUL) - CONTRATO DE MÚTUO PARA CUSTEIO UNIVERSITÁRIO (CREDIUNISUL) COM CARÊNCIA DE 12 MESES APÓS A FORMATURA OU O ABANDONO DO CURSO PARA O INÍCIO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS AVENÇADAS - CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODA A DÍVIDA NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA DE QUALQUER DAS PARCELAS NOS PRIMEIROS SESSENTA (60) DIAS - FORMATURA OCORRIDA MAIS DE SETE ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE QUALQUER PARCELA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EVIDENCIADA (ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL) - SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A pretensão de cobrança de dívida líquida constantes de instrumento particular assinado pelo devedor prescreve em cinco anos contados do vencimento da dívida, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084167-1, de São José do Cedro, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).