APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-DOENÇA DESDE A CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO (21.10.1994), RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ATÉ A IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERCEBIDA (6.11.2005). INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORAL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 21.10.1994 E 8.9.2005 (CONCESSÃO DO SEGUNDO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA), ULTERIORMENTE CONVOLADO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NB 141.862.941-0 (DIB EM 6.11.2005). PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE 21.10.1994, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO, ATÉ O ÓBITO DO AUTOR, ACUMULADAMENTE COM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERCEBIDA PELO SEGURADO DESDE 6.11.2005. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE DEVERIA TER SIDO CONCEDIDO DE FORMA VITALÍCIA EM 1994, SE DEMONSTRADA A INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE E PARCIAL DO AUTOR, O QUE NÃO OCORREU. BENEFÍCIOS, ADEMAIS, DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR. PRETENDIDA ACUMULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084176-7, de Seara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).