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Jurisprudência


TJSC 2013.084177-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DEBATIDA. IRREGULARIDADE DA PENHORA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA LUCI. IMPUGNAÇÃO MOVIDA PELO EXECUTADO ESPÓLIO DE ADAIR, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE LUCI. PERSONALIDADE DOS EXECUTADOS QUE NÃO SE CONFUNDE. IMPOSSIBILIDADE DE O ESPÓLIO EXECUTADO LITIGAR NA DEFESA DOS DIREITOS DA OUTRA EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONSTATADA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Carece de legitimidade para se opor a penhora do bem realizada em ação de execução o Executado que não é possuidor ou proprietário do referido bem (Apelação Cível n. 2007.034449-1, de Curitibanos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 5-12-2011)" (Apelação Cível n. 2010.050537-4, de Tubarão, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 29-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084177-4, de Içara, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a) : Stanley da Silva Braga
Comarca : Içara
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