TJSC 2013.084178-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE FIRMADO COM A TELEPAR, ATUALMENTE DENOMINADA BRASIL TELECOM. LEGITIMIDADE ATIVA DELINEADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA A INDENIZAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084178-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE FIRMADO COM A TELEPAR, ATUALMENTE DENOMINADA BRASIL TELECOM. LEGITIMIDADE ATIVA DELINEADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA A INDENIZAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084178-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Balneário Piçarras
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