TJSC 2013.084213-0 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONVERTEU PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUSTENTADA NULIDADE POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DE SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA, EM REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE JUSTIFICAÇÃO. OITIVA DO APENADO QUE SERIA INÓCUA. EIVA RECHAÇADA. PLEITO DE CUMPRIMENTO SUCESSIVO DAS PENAS, NA FORMA DO ART. 76 DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 181, § 1º, E, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E 44, § 5º, DO CP. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COM A REPRIMENDA EM REGIME FECHADO. CONVERSÃO NECESSÁRIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.084213-0, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONVERTEU PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUSTENTADA NULIDADE POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DE SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA, EM REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE JUSTIFICAÇÃO. OITIVA DO APENADO QUE SERIA INÓCUA. EIVA RECHAÇADA. PLEITO DE CUMPRIMENTO SUCESSIVO DAS PENAS, NA FORMA DO ART. 76 DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 181, § 1º, E, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E 44, § 5º, DO CP. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COM A REPRIMENDA EM REGIME FECHADO. CONVERSÃO NECESSÁRIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.084213-0, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Pedro Walicoski Carvalho
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Itajaí
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