TJSC 2013.084217-8 (Acórdão)
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. MEDIDAS PROTETIVAS DECRETADAS EM FAVOR DA VÍTIMA. DESCUMPRIMENTO PELO SUPOSTO AGRESSOR. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Segundo o disposto no artigo 313, III, do Código de Processo Penal, "se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência", cabe a prisão preventiva do suposto agressor para garantir a execução das medidas protetivas de urgência". (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084217-8, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. MEDIDAS PROTETIVAS DECRETADAS EM FAVOR DA VÍTIMA. DESCUMPRIMENTO PELO SUPOSTO AGRESSOR. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Segundo o disposto no artigo 313, III, do Código de Processo Penal, "se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência", cabe a prisão preventiva do suposto agressor para garantir a execução das medidas protetivas de urgência". (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084217-8, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Lages
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