TJSC 2013.084222-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO CONSTRITIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO EQUIVALE A FALTA DELA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. PEDIDO NÃO CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, VEZ QUE NÃO FORMULADO NO JUÍZO DE PRIMIERO GRAU. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084222-6, de São Joaquim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 09-01-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO CONSTRITIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO EQUIVALE A FALTA DELA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. PEDIDO NÃO CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, VEZ QUE NÃO FORMULADO NO JUÍZO DE PRIMIERO GRAU. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084222-6, de São Joaquim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 09-01-2014).
Data do Julgamento
:
09/01/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
São Joaquim
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