AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 10, § 3º DA LEI N. 16.157, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013. ACRÉSCIMO IMPOSTO AO PARÁGRAFO POR EMENDA PARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 40, I, 105, III E 108, I A III DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL COM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDA PARA A PREVENÇÃO E DEBELAÇÃO DE INCÊNDIO. PODER DE POLÍCIA INERENTE À ATIVIDADE. NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE ATRIBUI PRIVATIVAMENTE AO MUNICÍPIO CONVENIADO COM BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS A COMPETÊNCIA MATERIAL DA FISCALIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM EFEITOS EX TUNC. Em que pese tenha o Município competência para legislar, supletivamente, sobre normas de prevenção de incêndios e mesmo atuar materialmente nesse sentido, uma vez que o tema envolve interesse local e diga de perto com os regulamentos edilícios e o policiamento administrativo, o legislador infraconstitucional estadual não pode, sob pena de flagrante inconstitucionalidade, invalidar, transferir ou delegar a competência funcional do Corpo de Bombeiros Militar, cujas atribuições são previstas na Constituição do Estado. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.084226-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Órgão Especial, j. 19-03-2014).