TJSC 2013.084229-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA. SAÍDA TEMPORÁRIA. ANÁLISE DO PLEITO CONDICIONADA À CONCLUSÃO DE UM INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. HIPÓTESE DE RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 123 DA LEI Nº 7.210/1984. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084229-5, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA. SAÍDA TEMPORÁRIA. ANÁLISE DO PLEITO CONDICIONADA À CONCLUSÃO DE UM INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. HIPÓTESE DE RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 123 DA LEI Nº 7.210/1984. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084229-5, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Lages
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