TJSC 2013.084232-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O paciente denunciado pela prática de contravenção penal não pode ser custodiado preventivamente, porquanto a medida extrema é cabível somente quando se apura a prática de crimes em sentido estrito. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084232-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O paciente denunciado pela prática de contravenção penal não pode ser custodiado preventivamente, porquanto a medida extrema é cabível somente quando se apura a prática de crimes em sentido estrito. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084232-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).
Data do Julgamento
:
14/01/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Balneário Camboriú
Mostrar discussão