TJSC 2013.084246-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ROUBOS QUALIFICADOS, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCESSO COM REGULAR PROSSEGUIMENTO. EVENTUAL RETARDO JUSTIFICADO EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DO FEITO, CONSIDERANDO O NÚMERO DE DELITOS, A PLURALIDADE DE RÉUS E DE PROCURADORES, PEDIDOS DE LIBERDADE E DEMORA NA APRESENTAÇÃO DAS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO PELAS DEFESAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084246-0, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBOS QUALIFICADOS, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCESSO COM REGULAR PROSSEGUIMENTO. EVENTUAL RETARDO JUSTIFICADO EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DO FEITO, CONSIDERANDO O NÚMERO DE DELITOS, A PLURALIDADE DE RÉUS E DE PROCURADORES, PEDIDOS DE LIBERDADE E DEMORA NA APRESENTAÇÃO DAS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO PELAS DEFESAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084246-0, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Lages
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