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Jurisprudência


TJSC 2013.084250-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTENSÃO DA TUTELA A DOCUMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO JULGADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA CUJO DESFECHO VEICULA PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS LISTADOS NA SENTENÇA. DECISÃO OBJURGADA QUE NADA MENCIONA A RESPEITO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA NÃO EVIDENCIADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL. PRETENSÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (ART. 474 DO CPC). PRETENSÃO ESTRIBADA NA POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MECANISMOS À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA ALMEJADA QUE IMPORTA EM VERDADEIRA INOVAÇÃO OBJETIVA. DECISÃO MANTIDA. [...] à efetivação da tutela concedida no curso do processo de conhecimento, é dado ao juízo a utilização de instrumentos voltados a garantir o cumprimento da ordem emanada por sentença (CPC/1973, art. 461). Tal prerrogativa, vale dizer, não permite a modificação do provimento jurisdicional, a cujos limites permanece restrito, mas consiste em flexibilização dos meios à satisfação da obrigação. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084250-1, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).

Data do Julgamento : 22/03/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : Blumenau
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