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Jurisprudência


TJSC 2013.084253-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL (ART, 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PELA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. APELO INSTRUÍDO COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PEÇA QUE NÃO PERMITE AVERIGUAR A TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CÓDIGO BUZAID. '[...] a simples juntada da publicação do Diário Oficial de Justiça [...] não constitui documento suficiente para comprovar a intimação da decisão agravada nos moldes que preceitua o mencionado dispositivo legal' (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.087811-5/0001.00, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 1-3-2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.084934-1, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, j. 7-8-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.084253-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-06-2014).

Data do Julgamento : 09/06/2014
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a) : Edemar Gruber
Comarca : Abelardo Luz
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