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Jurisprudência


TJSC 2013.084272-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DOS EXEQUENTES NO PRAZO DE CINCO DIAS E INDEFER PLEITO DE RESSARCIMENTO DE DESPESA DE ASSISTENTE TÉCNICO. IRRESIGNAÇÃO DOS CREDORES. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONFERIDA AOS DEMANDANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO DO RECLAMO QUANTO AO TEMA. SUSTENTADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É CONSECTÁRIO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DECISUM ALTERADO. DEFENDIDA CONDENAÇÃO DA EXECUTADA NO PAGAMENTO DAS DESPESAS RELACIONADAS À CONTRATAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO PARA A FEITURA DOS CÁLCULOS NECESSÁRIOS À DEFLAGRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO QUE DEVE SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO ESTADO-JUIZ SOMENTE AO FINAL DA ETAPA DE CUMPRIMENTO, QUANDO SERÁ CONHECIDO VENCEDOR E VENCIDO NA DEMANDA. ALTERAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO GUERREADA NESSE PONTO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084272-1, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

Data do Julgamento : 29/04/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Blumenau
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