TJSC 2013.084290-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PATROCINADA PELO RÉU, ADVOGADO, EM NOME DE SINDICATO DE TRABALHADORES AO QUAL O AUTOR É FILIADO. ACORDO FORMALIZADO SEM AUTORIZAÇÃO DA CATEGORIA. ALEGADA DESÍDIA DO CAUSÍDICO EM PREJUÍZO AOS EMPREGADOS. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA APRECIADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084290-3, de Lages, rel. Des. Victor Ferreira, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PATROCINADA PELO RÉU, ADVOGADO, EM NOME DE SINDICATO DE TRABALHADORES AO QUAL O AUTOR É FILIADO. ACORDO FORMALIZADO SEM AUTORIZAÇÃO DA CATEGORIA. ALEGADA DESÍDIA DO CAUSÍDICO EM PREJUÍZO AOS EMPREGADOS. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA APRECIADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084290-3, de Lages, rel. Des. Victor Ferreira, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Lages
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