APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. APELO DOS RÉUS. 1.1. PRELIMINARES. 1.1.1. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1.1.2. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA RÉ AFASTADA. 1.1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. 1.2. MÉRITO. 1.2.1. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE AOS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 1.2.2. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEMORA EXAGERADA NA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO QUE CAUSA INFORTÚNIOS AO AUTOR. REQUISITOS CARACTERIZADORES DO ATO ILÍCITO VERIFICADOS. DEVER DE INDENIZAR. 1.2.3. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DO DANO MORAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NESTE PARTICULAR. 2. IRRESIGNAÇÕES COMUNS DAS PARTES. 2.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO PELOS RÉUS E DE MAJORAÇÃO PELO AUTOR. RECURSO DOS REQUERENTES PROVIDO NESTE PONTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE MAJORAÇÃO DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). 2.2. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. RÉUS QUE SUSTENTAM A INCIDÊNCIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO, E AUTOR, A PARTIR DA DATA DA PRIMEIRA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO A CONTAR DO EVENTO DANOSO, MANTIDA. 2.3. REQUERIDOS SUSTENTAM SER INDEVIDO O RESSARCIMENTO DA QUANTIA REFERENTE AO MOTOR DO AUTOMÓVEL, ENQUANTO O REQUERENTE PRETENDE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DESTA VERBA. IRRESIGNAÇÕES REJEITADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO NA FORMA SIMPLES DO MONTANTE. 3. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084295-8, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).