TJSC 2013.084296-5 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMISSÃO DA POSSE. VERBA INDENIZATÓRIA ESTIPULADA EM QUANTIA APONTADA EM PERÍCIA TÉCNICA. PARÂMETRO ADEQUADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO. JUROS DE MORA. ADOÇÃO DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. 6% AO ANO TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO. TERMO A QUEM. INCLUSÃO DA VERBA CONDENATÓRIA NO REGIME DE PRECATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.084296-5, de Itapoá, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMISSÃO DA POSSE. VERBA INDENIZATÓRIA ESTIPULADA EM QUANTIA APONTADA EM PERÍCIA TÉCNICA. PARÂMETRO ADEQUADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO. JUROS DE MORA. ADOÇÃO DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. 6% AO ANO TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO. TERMO A QUEM. INCLUSÃO DA VERBA CONDENATÓRIA NO REGIME DE PRECATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.084296-5, de Itapoá, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Itapoá
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