APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA LOCATÁRIA. 1. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. ANÁLISE EM CONJUNTO. 2. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO (ARTS. 6º E 7º DA LEI N. 1.060/50). 3. PURGAÇÃO DA MORA. INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS REALIZADOS. DÍVIDA REMANESCENTE. OFENSA AO ART. 62, II E V, DA LEI N. 8.245/1991. DECISÃO MANTIDA. 4. ABATIMENTO DOS VALORES QUITADOS. PLEITO DEFERIDO NA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 5. REDUÇÃO DA MULTA, FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO), PARA 2% (DOIS POR CENTO), NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO LOCATÍCIA REGIDA POR LEI ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PERCENTUAL MANTIDO. 6. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084300-8, de Porto União, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).