APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR DOIS ACUSADOS. APELAÇÃO DE ALCIONE MATEUS: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) POR MINGUA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE CRACK NA SUA POSSE. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE DE MERCÂNCIA. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM CONCLUSÃO DE DESTINAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECLAMO ACERCA DO PERDIMENTO DE BENS PREJUDICADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE TAL DETERMINAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA: PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO NA TERCEIRA FASE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ACUSADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DE DÉBORA FARIA DA SILVA: AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA SUA CONDUTA PARA O CRIME DE CONSENTIR NA UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL DE QUE TEM POSSE PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 1º, INC. III, DA LEI DE DROGAS). ALEGAÇÃO DE MUTATIO LIBELLI. NÃO-OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE APENAS ALTEROU A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP). TIPO SUBSIDIÁRIO. DESCRIÇÃO FÁTICA CONSTANTE NA DENÚNCIA DE OCORRÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS EM SEU ENDEREÇO. MÁCULA AUSENTE. MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DENÚNCIA RECEBIDAS PELOS POLICIAIS CONFIRMADA EM ABORDAGEM. CORRÉU QUE DESCREVE ORIGEM DA DROGA POUCO CRÍVEL, PORÉM TÃO LOGO TEVE A POSSE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE SE DIRIGIU À RESIDÊNCIA DA APELANTE. UTILIZAÇÃO DO LOCAL PARA O TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA TÍPICA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO AFETADO COM REPERCUSSÃO GERAL QUE CONCLUIU QUE O PRINCÍPIO DA AUTODEFESA NÃO ALCANÇA AQUELE QUE ATRIBUI FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE CATARINENSE NO MESMO NORTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA: ISENÇÃO DE PENA. ART. 45, DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE, AO TEMPO DA INFRAÇÃO, A APELANTE ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE QUESTIONAR LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA IMPUTABILIDADE POR AUSÊNCIA DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006). DEFESA DE QUE A MENS LEGIS BUSCA O REINCIDENTE ESPECÍFICO. QUALIFICAÇÃO NÃO COLACIONADA PELO LEGISLADOR QUE IMPOSSIBILITA AO INTÉRPRETE FAZÊ-LO. REDUÇÃO DE PENA PELA SEMI-IMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA. MANTENÇA DA PENA APLICADA QUE SE IMPÕE. REGIME INICIAL CORRETAMENTE ESTABELECIDO NO FECHADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTUM SUPERIOR A QUATRO ANOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RECLAMO ACERCA DA ABSOLVIÇÃO DE VILMAR TEIXEIRA VENDRAMI. DESCRIÇÃO DE POSSE DE CRACK. DEPOIMENTOS POLICIAIS QUE CORROBORAM A TESE ACUSATÓRIA. ENTRETANTO, SUAS PALAVRAS NÃO PODEM SER PINÇADAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA CORROBORADA COM OS RELATOS DOS CORRÉUS E DE UMA TESTEMUNHA PRESENCIAL. ALEGAÇÃO DE ABORDAGEM PELOS AGENTES PÚBLICOS PELA MANHÃ QUANDO O APELADO ESTAVA FUMANDO CRACK NA COMPANHIA DE OUTRAS PESSOAS. APREENSÃO DA DROGA SEM LAVRATURA DE QUALQUER PROCEDIMENTO MOMENTO EM QUE TERIA SIDO AGREDIDO E AMEAÇADO PELOS MILITARES. NOVA ABORDAGEM A TARDE. SUPOSTA IMPUTAÇÃO DE POSSE DE PARTE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ENCONTRADA NA POSSE DO CORRÉU ALCIONE E NOVAS AGRESSÕES. LAUDO PERICIAL COM DESCRIÇÃO DE LESÕES. DÚVIDA ACERCA DA PRÁTICA DO INJUSTO PENAL QUE DEVE BENEFICIAR O ACUSADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. TESE DE AUTODEFESA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. PEDIDO RECURSAL ACOLHIDO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084302-2, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).