APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, TEMPESTIVIDADE E PREPARO EVIDENCIADOS. RECLAMO QUE ULTRAPASSA A BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO ADOTADO NA ORIGEM QUE DISPENSA A PRÓPRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. SENTENÇA ANTERIOR DE PROCEDÊNCIA BASEADA NA PRESUNÇÃO DECORRENTE DA DELIBERADA, RECALCITRANTE E CONVENIENTE RECUSA DO RÉU EM REALIZAR A PROVA CIENTÍFICA JÁ DISPONÍVEL AO TEMPO DO JULGAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR. MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NO CASO DOS AUTOS, SOB PENA DE PRESTIGIAR-SE A MÁ-FÉ EM DETRIMENTO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO TRÁFEGO DAS RELAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Sedimentou-se, no julgamento, pelo STF, do RE 363.889/DF, com repercussão geral que "deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigação depaternidade em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à paternidade". No caso dos autos, não houve impossibilidade de realização do exame de DNA, houve, sim, deliberada, recalcitrante e conveniente recusa do réu em realizar a prova cientÍfica que, agora, mediante o ajuizamento de ação que transpira má-fé, pretende relativizar tão precioso instituto jurídico, elementar à segurança no tráfego das relações, a fim de, verdadeiramente e ressentindo-se de qualquer justificativa razoável, beneficiar-se da própria torpeza. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084304-6, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).