APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARMAZENAMENTO DE MADEIRA PROVENIENTE DE ESPÉCIE EM EXTINÇÃO (ARAUCÁRIA), SEM AS LICENÇAS AMBIENTAIS NECESSÁRIAS (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 53, II, "C", AMBOS DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE ARMAZENA E TRANSPORTA TORAS DE ARAUCÁRIA DESPROVIDO DO DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL (DOF). EMISSÃO DO DOCUMENTO DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. DOCUMENTOS DA FATMA E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. ERRO QUANTO À ILICITUDE NÃO VERIFICADO. AGENTE QUE TINHA CIÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DO DOCUMENTO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do delito previsto no art. 46, parágrafo único, c/c art. 53, II, "c", ambos da Lei n. 9.605/98. 2. A ciência do agente acerca da necessidade de documentação para realizar o armazenamento da madeira afasta, de plano, a possibilidade do acolhimento da alegação defensiva de erro quanto à ilicitude do fato. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084305-3, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).