TJSC 2013.084306-0 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE MODIFICOU O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DETERMINOU A PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA. EXEGESE DOS ARTS. 67 E 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA. APENADO, TODAVIA, QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO POR NULIDADE PARA A QUAL NÃO DEU CAUSA. MANUTENÇÃO NO REGIME ABERTO ATÉ QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.084306-0, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE MODIFICOU O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DETERMINOU A PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA. EXEGESE DOS ARTS. 67 E 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA. APENADO, TODAVIA, QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO POR NULIDADE PARA A QUAL NÃO DEU CAUSA. MANUTENÇÃO NO REGIME ABERTO ATÉ QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.084306-0, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Joinville
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