APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, §1º, INC. III, DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA FAIXA DE CICLOVIA OU FAIXA TRANSITÓRIA NO LOCAL. ATROPELAMENTO DE CICLISTA QUE TRANSITAVA NA BORDA DA PISTA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. FOTOS DO LOCAL QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE CICLOVIA. RÉU QUE NÃO OBSERVOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. PREFERÊNCIA DAS BICICLETAS SOBRE OS VEÍCULOS AUTOMOTORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 58, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA OMISSÃO DE SOCORRO. INVIABILIDADE. TESTEMUNHA OCULAR QUE ENCONTROU A VÍTIMA AGONIZANDO EM VALA NA BORDA DA PISTA. OMISSÃO DE SOCORRO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. ELEVAÇÃO POR CONTA DA CONDUTA SOCIAL. CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS. FUNDAMENTAÇÃO DO TOGADO SINGULAR QUE PODE SER MIGRADA PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SEM ALTERAÇÃO DO QUANTUM. FUNDAMENTAÇÃO PAUTADA NA DISSIMULAÇÃO E ARTIMANHA DO ACUSADO COM O OCORRIDO, O QUAL NÃO PRESTOU SOCORRO E APÓS PROCUROU OBSTAR E CONFUNDIR A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO TAMBÉM DE REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SANÇÃO QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM OS PARÂMETROS OBSERVADOS NA FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO DE FORMA ADEQUADA. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS AOS DEPENDENTES DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA PELA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO OBSERVADA. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084329-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).