TJSC 2013.084338-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTOR PORTADORA DE DIABETES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO APENAS A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO "INSULINA LANTUS". RELATÓRIO, CONFECCIONADO POR MÉDICO ESPECIALISTA, ATESTANDO A NECESSIDADE DO REMÉDIO "JANUMET 50/500". PREVALÊNCIA DO MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA QUE ACOMPANHA O ENFERNO HÁ ANOS. RECURSO PROVIDO. RECURSO DO RÉU. CONTRACAUTELA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084338-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTOR PORTADORA DE DIABETES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO APENAS A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO "INSULINA LANTUS". RELATÓRIO, CONFECCIONADO POR MÉDICO ESPECIALISTA, ATESTANDO A NECESSIDADE DO REMÉDIO "JANUMET 50/500". PREVALÊNCIA DO MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA QUE ACOMPANHA O ENFERNO HÁ ANOS. RECURSO PROVIDO. RECURSO DO RÉU. CONTRACAUTELA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084338-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bertha Steckert Rezende
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Balneário Camboriú
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