TJSC 2013.084344-8 (Acórdão)
JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES A AUTORIZAR A REVOGAÇÃO DO BENEPLÁCITO. ÔNUS DA IMPUGNANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4.º E 7.º DA LEI N.º 1.060/1950. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Não se confundem os benefícios da assistência judiciária gratuita e da justiça gratuita. A assistência judiciária é benefício de maior amplitude do que a justiça gratuita, com esta abrangendo, apenas, a isenção das custas processuais e honorários de sucumbência, ao passo que a assistência judiciária gratuita consiste na assistência plena concedida pelo Estado, estendendo-se, além da isenção das custas do processo e das verbas sucumbenciais, também ao patrocínio gratuito da causa por advogado ou defensor público. 2 É da parte que impugna a concessão do benefício da gratuidade judicial ao outro litigante o ônus de comprovar com exclusividade que o beneficiário da justiça gratuita conta com condições financeiras suficientes para arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou do de sua família. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084344-8, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
Ementa
JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES A AUTORIZAR A REVOGAÇÃO DO BENEPLÁCITO. ÔNUS DA IMPUGNANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4.º E 7.º DA LEI N.º 1.060/1950. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Não se confundem os benefícios da assistência judiciária gratuita e da justiça gratuita. A assistência judiciária é benefício de maior amplitude do que a justiça gratuita, com esta abrangendo, apenas, a isenção das custas processuais e honorários de sucumbência, ao passo que a assistência judiciária gratuita consiste na assistência plena concedida pelo Estado, estendendo-se, além da isenção das custas do processo e das verbas sucumbenciais, também ao patrocínio gratuito da causa por advogado ou defensor público. 2 É da parte que impugna a concessão do benefício da gratuidade judicial ao outro litigante o ônus de comprovar com exclusividade que o beneficiário da justiça gratuita conta com condições financeiras suficientes para arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou do de sua família. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084344-8, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Trindade dos Santos
Comarca
:
Joinville
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