APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM COAUTORIA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA DE LEANDRO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. FALTA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO INCONFORMISMO, CONFORME PRECEITUA A SÚMULA 713 DO STF. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA, CONTUDO, APRESENTADA NAS RAZÕES DO APELO. EIVA REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, INCLUSIVE NO TOCANTE À QUALIFICADORA DA SURPRESA. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. REJEIÇÃO DA TESE. SOBERANIA DO VEREDICTO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. NÃO CABIMENTO. ATO OCORRIDO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO STF, EM CONTROLE CONCENTRADO. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/1994. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL EM RELAÇÃO AO ACUSADO ANDERSON. SUSCITADO VÍCIO NA ELABORAÇÃO DOS QUESITOS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PLENÁRIO, LOGO APÓS A SUPOSTA OCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 571, VIII, DO CPP. QUESITAÇÃO EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O ART. 483 DO CPP. ADEMAIS, DESCLASSIFICAÇÃO COM SUPORTE NAS PROVAS PRODUZIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084361-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).